No seguimento das notícias vindas a público sobre o facto do Tribunal de Contas ter obrigado a Câmara Municipal de Gondomar (CMG) a incorporar na Dívida Global do Município mais 11 milhões de euros relativos a uma operação executada em 2005 quando a CMG vendeu ao consórcio bancário formado pelo Banco Santander Totta, SA e pelo Banco BPI as rendas dos conjuntos habitacionais municipais, ou seja, recebeu créditos em antecipação dos valores das rendas, direcionando para essa operação os valores do arrendamentos municipais, a Comissão Política Concelhia do CDS Gondomar emite o presente comunicado, destacando os seguintes pontos com relevância política:

1. Ainda não sanado, bem pelo contrário, o processo da dívida à EDP de 28,8 Milhões de Euros, este novo caso vem acentuar sérias preocupações quanto à gestão financeira da nossa Autarquia, que parece incapaz de lidar com a Lei e com o Tribunal de Contas;
2. Com o actual nível de endividamento do Município, fruto da má gestão que acumulou milhões de dívidas ao longo das últimas décadas, receamos pela paralisação real da actividade da Câmara resultante da incapacidade de proceder à contratação de funcionários necessários e consequentemente, pela incapacidade de promover um serviço de qualidade aos Munícipes;
3. A débil situação financeira da CMG exige uma criteriosa e objectiva definição dos investimentos a executar e também uma preocupação especial com a manutenção das infra-estruturas existentes, especial aquelas que sejam cruciais para vida dos Gondomarenses ou que coloquem em causa a segurança de pessoas e bens;
4. Sabendo que a gestão séria de uma Autarquia deve ser planeada, pensada a longo prazo e não a curto prazo, é com imensa preocupação que vemos as novas gerações a sofrer as consequências destes erros na sua vida presente, nomeadamente por falta de recursos na área da Educação, que originam a falta de manutenção do Parque Escolar, com consequências negativas na qualidade do ensino das nossas crianças e no futuro, serão elas a pagar os erros devido ao acumular da dívida;
5. Apelamos a todas as forças políticas que reflictam, encontrem, e partilhem as melhores soluções para o equilíbrio financeiro do Município, devendo cada uma apresentar medidas de redução da despesa que possam mitigar o aumento potencial da carga fiscal sobre os Gondomarenses;
6. Esta situação danosa resultou da má gestão financeira do actual e de antigos executivos municipais, por isso vemos com alguma apreensão o empurrar de culpas entre personalidades com o mesmo patamar de responsabilidades neste processo, especialmente quando ainda exercem funções na vida política local, nomeadamente os três últimos Preside

Comissão Política Concelhia de Gondomar do CDS-PP

Gondomar, 28 de Março de 2019

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